BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:Profilaxia da Raiva e outras Zoonoses- Vacinação Antirrábica. X-WR-CALNAME:Profilaxia da Raiva e outras Zoonoses- Vacinação Antirrábic a. X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon X-PUBLISHED-TTL:P1W BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon END:VTIMEZONE BEGIN:VEVENT UID:6a2c538943b57 DTSTART;VALUE=DATE:20260615 SEQUENCE:0 TRANSP:OPAQUE DTEND;VALUE=DATE:20260616 SUMMARY:Profilaxia da Raiva e outras Zoonoses- Vacinação Antirrábica. CLASS:PUBLIC DESCRIPTION:Decorre das normas técnicas de execução regulamentar do Prog rama Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outr as Zoonoses (adiante designado PNLVERAZ) publicadas em Anexo à Portaria n º \; 264/2013\, de 16 de agosto\, que:1º Deverão\, os detentores do s cães com mais de três meses de idade relativamente aos quais não é p ossível comprovar que possuam vacinação antirrábica válida\, apresent ar esses animais no dia\, hora e local indicados a fim de serem vacinados em campanha pelo Médico Veterinário responsável pela campanha (adiante designado por MVRC)\, ou fazer com que estes sejam vacinados por Médico V eterinário de sua escolha.2º As vacinas antirrábicas utilizadas\, dever ão possuir uma Autorização de Introdução no Mercado válida em Portug al\, de acordo com o Decreto-Lei nº \; 148/2008\, de 29 de julho\,alt erado pelo Decreto-Lei nº \; 314/2009\, de 28 de outubro\, e ser cons ervadas e aplicadas de acordo com o respetivo resumo das características do medicamento veterinário (RCMV).3º Nas áreas das Direções de Servi ços de Alimentação e Veterinária das Regiões do Alentejo e do Algarve e nos Concelhos de Almeida\, Belmonte\, Castelo Branco\, Celorico da Beir a\, Covilhã\, Figueira de Castelo Rodrigo\, Fornos de Algodres\, Fundão\ , Gouveia\, Guarda\, Idanha-a-Nova\, Mação\, Manteigas\, Mêda\, Oleiros \, Penamacor\, Proença-a-Nova\, Sertã\, Vila de Rei\, Vila Velha de Rod ão\, Pinhel\, Sabugal\, Seia\, Trancoso e Vinhais\, para controlo da equi nococose/ hidatidose\, ao abrigo do nº 1 do artigo 4o do PNLVERAZ\, é:a) administrada\, no local\, em simultâneo com a vacina antirrábica\, e so b controlo do MVRC\, uma dose de comprimidos antiparasitários contra a eq uinococose\, cuja quantidade\, segundo critério clínico\, é variável e m função do peso do animal e\;b) fornecida ao detentor do animal\, uma s egunda dose de comprimidos antiparasitários\, para administração poster ior\, conforme indicação do clínico.4º \; Os detentores dos animai s presentes à campanha com exibição de sinais que permitam suspeitar de doença infetocontagiosa\, com potencial zoonótico\, nomeadamenteleishma niose\, sarna e dermatofitose\, serão notificados para o seguinte:5º&nbs p\; No caso da leishmaniose\, sujeitarem obrigatoriamente esses animais a testes de diagnóstico\, cujo resultado deverá ser presente ao MVRC\, no prazo de 30 dias\, findo o qualfica o detentor sujeito a procedimento cont raordenacional\, por violação das disposições conjugadas do nº 1 do a rtigo 4o do anexo à Portaria n º 264/2013\, de 16 de agosto e na alínea b) do nº 3 do artigo 14o do Decreto-Lei nº \; 314/2003\, de 17 de d ezembro.6º Todos os detentores de animais com resultado positivo à leish maniose\, serão notificados pelo MVRC a fim de procederem à resolução clínica\, devendo apresentar atestado médico comprovativo da execução do tratamento\, no prazo de 60 dias após a notificação.7º No caso das outras doenças mencionadas\, nomeadamente sarna e dermatofitose\, de acor do com o critério clínico do MV\, deverá\, no prazo de 30 dias\, ser-lh e presente o resultado do teste de diagnóstico realizado ou\, no prazo de 60 dias\, o atestado comprovativo do tratamento efetuado.8º Todos os cã es devem ser obrigatoriamente identificados até aos 120 dias de idade ap ós o seu nascimento e/ou sempre antes de serem vacinados contra a raiva.9 º \; A vacinação antirrábica só pode ser realizada quando os cãe s se encontrem marcados com microchip e registados no SIAC\;a) Quando não for possível aceder ao SIAC\, a confirmação do registo é feita pela v erificação do documento de identificação do animal de companhia (DIAC) \;b) Em caso de impossibilidade de confirmação do registo do animal no S IAC\, por salvaguarda de saúde pública\, o MVRC vacina o cão e notifica o respetivo titular para regularizar o registo no SIAC no prazo de 7 dias corridos a contar da data da notificação\;10º Para o efeito\, poderão os detentores de cães com três meses ou mais de idade promover que os m esmos sejam apresentados no dia\, hora e local designados.11º Os equipame ntos de identificação eletrónica utilizados deverão ter Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de acordo com o previsto no ponto 1\, do artigo 7.o do Decreto- Lei nº \; 82/2019\, de 27 de junho.12º \; Contraordenações:a) Nos cães\, a falta de vacina antirrábica válida\ , devidamente certificada no boletim sanitário do animal ou passaporte\, bem como a falta de cumprimento das medidas determinadas pela DGAV para o controlo de outras zoonoses dos canídeos\, constituem contraordenação\, de acordo\, respetivamente\, com as alíneas a) e b) do nº 3\, do artº 14o do Decreto-Lei nº 314/2003\, de 17 de dezembro\, puníveis com coima de € 50 a € 3.740 ou € 44.890\, consoante o agente seja pessoa singu lar ou coletiva.b) A falta de identificação eletrónica devidamente cert ificada no boletim sanitário do animal\, DIAC ou Passaporte de Animal de Companhia\, em todos os casos em que esta seja obrigatória\, constitui co ntraordenação\, de acordo com o nº \; 1 da alínea a) do artº  \; 21o do Decreto-Lei nº 82/2019\, de 27 de junho\, punível com coima de € 50 a € 3.740 ou € 44.890\, consoante o agente seja pessoa singula r ou coletiva.13º As taxas a aplicar pelos Serviços Oficiais de vacinaç ão antirrábica\, bem como o valor dos impressos são\, para o ano de 202 6\, as constantes no Despacho do Ministro do Estado e das Finanças e da M inistra da Agricultura\, do Mar\, do Ambiente e do Ordenamento do Territó rio\, nº 6756/2012\, publicado no Diário da República\, 2a série\, nº 97\, de 18-05-2012\, nomeadamente:- Vacinação antirrábica (Taxa única E) – € 10\,00 para os cães que se apresentem para \;vacinação em qualquer data.- Boletim sanitário de cães – € 1\,00.- Isenção d e taxa de vacinação e de cobrança de boletim – Para os cães-guia\, c ães-guardas de estabelecimentos do Estado\, de Corpos Administrativos\, d e Instituições de Beneficência e de Utilidade Pública\, dos Serviços de Caça do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas\, I.P. e para os das Autoridades Militares\, Militarizadas e Policiais sem assist ência clínica privativa.- Identificação eletrónica (inclui o valor do impresso) - Registo SIAC (Artigo 2º da Portaria nº \; 346/2019\, de 3 de outubro) – € 2\,50.Só pode ser realizada concomitantemente com a vacinação.14º A campanha aplica-se exclusivamente a cães.15º \; A nomeação do Responsável pelo Serviço Oficial de vacinação antirr ábica na área de cada Concelho e o calendário do serviço oficial de va cinação antirrábica constitui um Anexo ao presente Edital e deve ser au tenticado mediante assinatura e carimbo do Diretor de Serviços de Aliment ação e Veterinária da Região. 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